
Receita Federal muda julgamento de recursos de devedores contumazes; entenda
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que altera o processamento de recursos administrativos apresentados por contribuintes classificados como devedores contumazes, conforme a Lei Complementar nº 225/2026. Pela nova regra, os recursos voluntários desses...

